É o que prevê o PL 2.106/2019, aprovado pelo Senado. Segundo o texto, a divulgação deve ter três minutos diários de inserção durante a programação das emissoras. A proposta seguiu para sanção presidencial.
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Sistema apresentou problemas técnicos e instabilidade; prazo final encerra-se na próxima sexta-feira, 21 de março
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Estado foi o segundo que mais recebeu autorizações no ano passado, beneficiando quase 5 milhões de pessoas